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EMC 42/2011 CTASP => PL 227/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 227/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Quintão - PMDB/MG 13/04/2011
Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................................................................
I - possua patrimônio líquido mínimo, cujo valor será definido em regulamento do órgão da administração pública federal competente;
......................................................................................."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2011 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2011 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).