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PL 1019/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 13/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, recusa, gestante, mulher, pai,  tratamento médico, combate, trasmissão, doença infecto-contagiosa, risco de morte, feto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.


11/04/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.


13/10/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1019/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17490 COL 01.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 02.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP)
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
06/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 741 COL 01, Letra A.
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Maria do Rosário e Luciano Ducci, respectivamente.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), a pedido.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Luciano Ducci
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
• Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de sua autora.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
14/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 382 COL 01, Letra B.
25/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 595/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Requer urgência para apreciação do  Projeto de Lei nº 1.019/2011".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1019/2011    Emendas apresentadas
PL 1019/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1019/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 1019/2011 Parecer do Relator 08/04/2015 Luciano Ducci Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
SBT 1 CCJC => PL 1019/2011 Substitutivo 19/05/2015 Luciano Ducci SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1.019, DE 2011
PRL 3 CCJC => PL 1019/2011 Parecer do Relator 19/05/2015 Luciano Ducci Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VTS 1 CCJC => PL 1019/2011 Voto em Separado 06/10/2015 Aguinaldo Ribeiro Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
CVO 1 CCJC => PL 1019/2011 Complementação de Voto 13/10/2015 Jefferson Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 1019/2011 Parecer de Comissão 13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1019/2011 Substitutivo 13/10/2015 Jefferson Campos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.019, DE 2011.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeterem-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto e dá outras providências.
SBT-A 1 CCJC => PL 1019/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1019/2011.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1019/2011 Parecer do Relator 09/11/2011 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1019/2011 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
PL 1019/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 259/2015 => PL 1019/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Mandetta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 595/2019 => PL 1019/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/02/2019 Pinheirinho Requer urgência para apreciação do  Projeto de Lei nº 1.019/2011.