Imprimir

PL 6617/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 23/04/2002
Ementa
Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.
Indexação
Caracterização, atividade, ilegalidade, penalidade, legislação, empresa privada, órgãos, serviço de proteção ao crédito, inexistência, registro, junta comercial, autorização, Executivo, criação, sistema, proteção, credor, devedor, fiscalização, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
Publicação Inicial no DCD de 04/05/02, PÁG 22007  COL 01.
Encaminhada à publicação.
06/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
07/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Jurandil Juarez.
14/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Jurandil Juarez).
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Rejeitado o Parecercontra o voto do Deputado Júlio Redecker
Designado Relator do Vencedor, Dep. Rubem Medina
04/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Rubem Medina
Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CTASP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, PÁG 56097 COL 02. Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6617/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6617/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 6617/2002 Voto em Separado 04/11/2002 Júlio Redecker Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação.
PRV 1 CDEICS => PL 6617/2002 Parecer Vencedor 04/12/2002 Rubem Medina Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6617/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.