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PL 6616/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 23/04/2002
Ementa
Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CVT e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR.
Encaminhado à CCP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
Publicação Inicial no DCD de 04/05/02 , PÁG 22006 COL 02.
Encaminhada à publicação.
06/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
31/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Negromonte
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela rejeição.
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10