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PDC 1687/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 23/04/2002
Ementa
Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.
Explicação da Ementa
Sustando dispositos que possibilitam a inclusão no sistema de proteção ao crédito do nome do usuário que tenha rescindido o contrato de prestação de serviços por inadimplência nas contas de telefone.
Indexação
Sustação, dispositivos, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),normas, concessionária, telefonia, inclusão, cadastro, registro débitos, sistema, serviço de proteção ao crédito, usuário, inadimplência, contas, rescisão, contrato, prestação de serviço, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCTCI
09/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Augusto Franco
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1687/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1687/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 138/2002 => PDC 1687/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2002 Líderes Requer urgência art. 155, do regimento interno