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PL 997/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Nogueira - PSDB/SP |
12/04/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, utilização, chip, gravação, dados, identificação, fabricação, arma de fogo, prazo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 997/2011 (2) |
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PL 1697/2011; PL 2516/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 997/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo". |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17117 COL 02. |
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04/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011 |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21781 COL 01. |
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09/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/05/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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16/06/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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17/06/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011) |
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05/07/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1697/2011. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2516/2011. |
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08/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR) |
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16/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/11 e 2.516/11, apensados, com substitutivo. |
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17/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2012) |
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04/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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14/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo. |
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05/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Francischini |
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05/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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11/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1697/2011, PL-2516/2011 apensadas. |
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45472 COL 02, Letra A. |
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14/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7062/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer revisão de despacho ao PL 997/2011 para que o mesmo tramite também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI". |
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02/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 7062/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7062/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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04/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) |
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18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015. |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. |
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01/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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20/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), para reexame. |
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21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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28/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon |
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Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1697/2011, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa, com emenda, do PL 2516/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda, e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 997/2011 Emendas apresentadas |
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PL 997/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 997/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 997/2011 |
Parecer do Relator |
01/10/2015 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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PRL 2 CCJC => PL 997/2011 |
Parecer do Relator |
21/12/2016 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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PRL 3 CCJC => PL 997/2011 |
Parecer do Relator |
08/08/2017 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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PRL 4 CCJC => PL 997/2011 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1697/2011, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa, com emenda, do PL 2516/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda, e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 2 CSPCCO => PL 997/2011 |
Parecer do Relator |
20/11/2012 |
Fernando Francischini |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 997/2011 |
Substitutivo |
20/11/2012 |
Fernando Francischini |
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PAR 1 CSPCCO => PL 997/2011 |
Parecer de Comissão |
05/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CSPCCO => PL 997/2011 |
Complementação de Voto |
05/12/2012 |
Fernando Francischini |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 |
Substitutivo |
05/12/2012 |
Fernando Francischini |
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PL 997/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7062/2013 => PL 997/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
14/03/2013 |
Fernando Francischini |
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Requer revisão de despacho ao PL 997/2011 para que o mesmo tramite também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. |
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