PL 994/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neri Geller - PP/MT

12/04/2011

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e caracteriza como serviço público a operação de eclusas e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, implantação, dispositivo, transposição, nível, hidrovia, serviço público, eclusa, projeto, construção, barragem, curso d'água, navegabilidade, estudo de viabilidade, recursos hídricos, licenciamento ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/2011

[Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5335/2009

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 994/2011, pelo Deputado Neri Geller, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e caracteriza como serviço público a operação de eclusas e dá outras providências".

12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17115 COL 02.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21780 COL 02.

06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

10/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

31/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.

14/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3239/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.° 5335/2009 e PL n.° 994/2011 ao Projeto de Lei nº. 3009/1997 .
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52417 COL 01.

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3278/2011, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.335/2009 e 994/2011".

28/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 3239/11: "Defiro em parte o Requerimento n. 3239/2011 por entender regimental a apensação do Projeto de Lei n. 994/2011 ao Projeto de Lei n. 5335/2009, nos termos dos artigos 142, parágrafo único e 143, inciso II, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial no Projeto de Lei n. 5335/2009 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apreciação do mérito da matéria. Revejo, também, o despacho inicial no Projeto de Lei n. 994/2011 para incluir as Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação para apreciação do mérito da matéria. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, RICD.
Quanto ao pedido de apensação destes ao Projeto de Lei n. 3009/1997, indefiro-o nos termos do art. 142, parágrafo único, RICD.Publique-se.Oficie-se. [Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)."

•

[Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)].

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3278/2011: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3278/2011, nos termos do artigos 163, inciso VIII e 164, § 4º, RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 3239/2011, de igual objeto.Publique-se.Oficie-se. Arquive-se"!.

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011

14/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 354/2011 à CMADS solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

17/10/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP

19/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de

•

Recebimento pela PL533509, apensado ao PL-5335/2009

10/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5335/2009

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 994/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/05/2011

10/10/2011

[Atualização do despacho nos PL's n. 5335/2009 e 994/2011: CME, CVT, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD)].

PL 994/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 994/2011

Parecer do Relator

13/09/2011

Rebecca Garcia

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 994/2011

Substitutivo

13/09/2011

Rebecca Garcia

PL 994/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3239/2011 => PL 3009/1997

Requerimento de Apensação

20/09/2011

Homero Pereira

Requer o apensamento do Projeto de Lei n.° 5335/2009 e PL n.° 994/2011 ao Projeto de Lei nº. 3009/1997 .

REQ 3278/2011 => PL 5335/2009

Requerimento de Apensação

21/09/2011

Davi Alcolumbre

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.335/2009 e 994/2011.