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EMR 1 CCJC => PL 1077/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1077/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 12/04/2011
Ementa
Substitua-se, no parágrafo único do art. 1º do Projeto, a expressão "em cumprimento de pena por ato infracional" pela expressão "internados em cumprimento de medida sócio-educativa".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).