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PDC 47/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 355/2011 |
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Origem: |
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MSC 645/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
07/04/2011 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo para instalação da Sede do Escritório Regional da Fiocruz para a África, Brasil, Moçambique. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer, por unanimidade |
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22/09/2011 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 47-B/11).
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53305 COL 02. |
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25/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 355/2011. DOU 28/11/11 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 47/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008". |
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07/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 08/04/11 PAG 16400 COL 02. |
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08/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16916 COL 02. |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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03/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação. |
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06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação. |
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, por unanimidade |
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CSSF e CCJC publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46889 COL 01 Letra A. |
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01/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
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• |
Retirado, pelo autor, o Requerimento. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Verificação da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/11, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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• |
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 02/09/11 PÁG 47106 COL 01. |
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15/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Prejudicado o Requerimento, do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/ PHS/PTC/PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 16/09/11 PÁG 50893 COL 02. |
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22/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 2011. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 47-B/11).
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53305 COL 02. |
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22/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Décio Lima |
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30/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 287/11/PS-GSE. |
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25/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 355/2011. DOU 28/11/11 PÁG 01 COL 02. |
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28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.125/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 47/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 47/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 47/2011 |
Parecer do Relator |
03/06/2011 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
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PAR 1 CCJC => PDC 47/2011 |
Parecer de Comissão |
16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDC 47/2011 |
Parecer do Relator |
19/08/2011 |
Chico D'Angelo |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PDC 47/2011 |
Parecer de Comissão |
31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PDC 47/2011 |
Parecer do Relator |
01/07/2011 |
Silvio Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PDC 47/2011 |
Parecer de Comissão |
06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 47/2011 |
Redação Final |
22/09/2011 |
Décio Lima |
|
Redacao Final |
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