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PL 922/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 06/04/2011
Ementa
Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, barreira eletrônica, fiscalização, multa de trânsito, comprovação, infração, arrecadação, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 922/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências".
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16038 COL 02.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20787 COL 02.
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola,pela rejeição.
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado William Dib.
06/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
08/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
Parecer do relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30422 COL 01, Letra A.
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2012).
09/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 11/10/12 PÁG 33362 COL 02.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 922/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 922/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 922/2011 Parecer do Relator 21/11/2011 Camilo Cola Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola,pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 922/2011 Parecer do Relator 08/08/2012 Mário Negromonte Parecer do relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 922/2011 Parecer de Comissão 22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.