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PL 919/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reguffe - PDT/DF |
06/04/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". |
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16035 COL 02. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20787 COL 01. |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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04/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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18/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. César Halum (PPS-TO) |
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20/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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23/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PPS-TO). |
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Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PPS-TO) |
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17/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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24/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PSD-TO) |
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26/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011, da CDC, com Substitutivo. |
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27/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012) |
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03/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5150/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 919 e 1.762, ambos de 2011". |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5214/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 919, de 2011 e 3.177, de 1997". |
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10/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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11/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PSD-TO) |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5214/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 919/2011 ao PL n. 3.177/1997. Publique-se. Oficie-se." |
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23/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5150/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.150/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.762/2011 ao PL n. 919/2011. Publique-se. Oficie-se." |
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25/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). |
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Parecer do Relator , Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação do PL nº 919/2011, da Emenda nº 1/2011 da CDC, apresentada ao projeto, e das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012, apresentadas ao Substitutivo, com substitutivo. |
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27/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. César Halum (PSD-TO). |
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Adiada a votação em cumprimento ao art. 46, § 1º do RICD. |
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04/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27832 COL 02, Letra A. |
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28/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6030/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 919, de 2011". |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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29/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) |
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09/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6.030/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.030/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 919/2011 foi apresentado em sessão legislativa posterior àquela em que ocorreu a aprovação do Projeto de Lei n. 5.940/2001. Publique-se. Oficie-se". |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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20/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n. 919/2011, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da CDC e das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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