REC 21/2011 => MPV 514/2010

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 514/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PSC/RJ

06/04/2011

Ementa

Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2011

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 21/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".

06/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16101 COL 01.

07/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.

07/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 08/04/11 PAG 16637 COL 02.

27/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único da Medida Provisória nº 514/10.
Rejeitado o Recurso.