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PL 6609/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCdoB/PA 23/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa
Priorizando o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel de interesse social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 03/05/02 , PÁG 21662 COL 02.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CDUI
06/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
18/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação.
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/02, PÁG 50217 COL 02.
Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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