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PL 6609/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCdoB/PA 23/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa
Priorizando o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel de interesse social.
Indexação
Alteração, lei federal, estatuto, cidade, política urbana, prioridade, Municípios, atendimento, população, baixa renda, aquisição, habitação popular, interesse social, função social da propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 03/05/02 , PÁG 21662 COL 02.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CDUI
06/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
18/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação.
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/02, PÁG 50217 COL 02.
Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6609/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6609/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6609/2002 Parecer do Relator 21/10/2002 Simão Sessim Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
PAR 1 CDU => PL 6609/2002 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer .
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação.