PL 902/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PMDB/MS

05/04/2011

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa

Altera incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 902/2011 (1)

PL 949/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

09/11/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.

09/11/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

24/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 902/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias".

05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15620 COL 02.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-949/2011.

02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02.

04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-949/2011 apensada.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.

06/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)

20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira

09/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

14/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-949/2011 apensada.

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61966 COL 02, Letra A.

30/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

01/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)

14/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)

19/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5553/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.603, de 2012 com o Projeto de Lei nº 902, de 2011, por se tratarem de matéria idêntica".

04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5553/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.553/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 902/2011 possui parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.".

22/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

27/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação financeira e orçamentária.

24/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.

27/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1384/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 902, de 2011".

22/05/2019

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.