PL 901/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 879/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

05/04/2011

Ementa

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

Indexação

Alteração, licença-paternidade, licença à gestante, mulher, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Programa Empresa Cidadã.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2013

Deferido o Requerimento n. 9117/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2025

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

12/08/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.

04/11/2025

Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 901/2011 (7)

PL 4505/2012; PL 4698/2012 (3), PL 5661/2013 (1), PL 8198/2014, PL 4324/2019; PL 7601/2017; PL 990/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 901/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e
acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

".

05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 156168 COL 02.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02.

04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

05/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)

06/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Zulke

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com emendas.

03/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5132/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010".

15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 901/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e adequação financeira da matéria.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

15/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/05/2012

17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 67/12 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.132/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se.".

09/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5710/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.161, de 2012 e 901, de 2011".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5710/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.161/2012 ao PL n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se".

09/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), para refazer parecer.

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)

30/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 901, de 2011 despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

08/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6229/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6229/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 901/2011, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 901/2011: À CSSF, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário]

12/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 225/12 - COPER solicitando a devolução deste.

13/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP.

14/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

02/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7329/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, o restabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 901, de 2011, conforme despacho proferido pela própria Mesa anteriormente e com base em decisão anterior a projeto análogo".

04/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7329/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Com fundamento no art. 32, VI, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.329/2013. Publique-se. Oficie-se."

10/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010".

25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 102/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4505 e 4698/12 ao de nº 901/11.

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9117/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011".

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, memorando nº 245/13 - COPER, solicitando a devolução deste.

12/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7601/2017.

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-990/2023.

10/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1454/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 990/2023, apensado ao Projeto 901/2011".

16/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

12/08/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.

04/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 901/2011 Emendas apresentadas

PL 901/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2011

15/05/2012

08/11/2012

29/11/2013

PL 901/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 901/2011

Parecer do Relator

02/05/2012

Ronaldo Zulke

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com emendas.

PL 901/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5132/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

03/05/2012

Paes Landim

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010.

REQ 5710/2012 => PL 901/2011

Requerimento de Apensação

09/07/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.161, de 2012 e 901, de 2011.

REQ 6229/2012 => PL 901/2011

Requerimento de Redistribuição

30/10/2012

Arnaldo Faria de Sá

Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 901, de 2011 despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.

REQ 7329/2013 => PL 901/2011

Requerimento de Redistribuição

02/04/2013

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais apontados, o restabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 901, de 2011, conforme despacho proferido pela própria Mesa anteriormente e com base em decisão anterior a projeto análogo.

REQ 7935/2013 => PL 7761/2010

Requerimento de Apensação

10/06/2013

Rosinha da Adefal

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010.

REQ 9117/2013 => PL 879/2011

Requerimento de Apensação

21/11/2013

Guilherme Campos

Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011.

REQ 1454/2023

Requerimento de Desapensação

10/05/2023

Jonas Donizette

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 990/2023, apensado ao Projeto 901/2011.