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PL 6607/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Vianna - PMDB/SC 23/04/2002
Ementa
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.
Indexação
Alteração, Código Nacional de Trânsito, obrigatoriedade, fiscalização, trânsito, aparelho eletrônico, equipamentos, audiovisual, multa, velocidade, execução, órgão executivo, responsabilidade, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Vianna (PMDB-SC).
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
Publicação Inicial no DCD de 09/05/02, PÁG 22875 COL 02.
Encaminhada à publicação.
15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
22/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
04/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Neuton Lima.
09/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6607/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6607/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6607/2002 Parecer do Relator 19/06/2002 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.