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EMC 3/2011 CSPCCO => PL 1332/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1332/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Dib - PSDB/SP 05/04/2011
Ementa
Regulamenta, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, as funções e normas de organização básica das guardas municipais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).