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PL 892/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PRB/SP |
05/04/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. |
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Explicação da Ementa |
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Torna gratuita a emissão de certidão negativa emitida pelos cartórios de distribuição para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 892/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego". |
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05/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15610 COL 01. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 01. |
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) |
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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04/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste, da emenda nº 1/11, apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/11, apresentada na Comissão. |
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09/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) |
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18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ) |
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07/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). |
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11/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), para reexame de seu parecer. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação parcial deste, e da Emenda 1/11 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/11 apresentada na CTASP. |
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26/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), para rever o parecer. |
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02/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação parcial deste, e da Emenda 1/11 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/11 apresentada na CTASP. |
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07/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 379 COL 01, Letra A. |
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06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS) |
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09/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) |
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19/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). |
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Parecer do relator, Dep. Elizeu Dionizio, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 892/2011, das Emendas n ºs 1/2011 e 2/2011 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, e do Substitutivo da CTASP. |
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05/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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09/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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09/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (pendente de análise) |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para atualizar a legislação orçamentária. |
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27/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 892/2011, das Emendas nºs 1 e 2/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com Subemenda de Relator; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). |
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25/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Inoformativo da CONOF. |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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