PL 882/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3458/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Fernando Machado - PSDB/SP

05/04/2011

Ementa

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores deixar de encaminhar, no prazo constitucional, o programa de metas de sua gestão.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador de estado, falta, remessa, programa de metas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2011

Apense-se à(ao) PL-3458/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento".

05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15601 COL 02.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3458/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20784 COL 01.

04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 882/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2011

Apense-se à(ao) PL-3458/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade