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PL 6606/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4819/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Heleno - PSDB/RJ 23/04/2002
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.
Explicação da Ementa
Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Heleno
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 03/05/02  PÁG 21658 COL 02.
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.