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PL 6606/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4819/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Heleno - PSDB/RJ

23/04/2002

Ementa

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.

Explicação da Ementa

Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, vírus HIV, doença grave, Aids, doença, hepatite.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2002

Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Heleno

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)

03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 03/05/02  PÁG 21658 COL 02.

29/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Em face a aprovação do PL 6.670/02). DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6606/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/04/2002

Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)