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PEC 528/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 501/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Sampaio - PDT/RJ

23/04/2002

Ementa

Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Explicação da Ementa

Aumentando a participação para 80% oitenta por cento; alterando o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal (1988), aumento, percentual, arrecadação, participação Município, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2002

apense-se à PEC-501/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Sampaio (PDT-RJ).

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se à PEC-501/2002.(DESPACHO INICIAL)

03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 3/5/2002.

06/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-501/2002

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

29/04/2002

apense-se à PEC-501/2002.(DESPACHO INICIAL)