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PL 871/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Waldir - PSDB/GO |
05/04/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, funcionamento, creche, horário noturno, atendimento, mãe, mulher, trabalho noturno, estudante, ensino noturno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
Às Comissões de Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 871/2011, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas". |
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05/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15593 COL 02. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20783 COL 02. |
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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03/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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19/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
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23/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA) |
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. |
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21/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) |
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01/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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Vista ao Deputado Pedro Uczai. |
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13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Professor Setimo (PMDB-MA). |
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Adiada a discussão. Aguarda realização de Audiência PÚblica. |
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05/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) |
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18/06/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. |
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18/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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Aprovado o Parecer. |
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/9/2013, Letra A. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2013). |
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03/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 09/10/13 PAG 46467 COL 02. |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 871/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
Às Comissões de Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 871/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CE => PL 871/2011 |
Parecer do Relator |
18/06/2013 |
Waldenor Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CE => PL 871/2011 |
Parecer de Comissão |
18/09/2013 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 871/2011 |
Parecer do Relator |
20/10/2011 |
Pinto Itamaraty |
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Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. |
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