Imprimir

PL 865/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12792/2013
Origem: MSC 85/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12792/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 02.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 85/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'".
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14894 COL 02.
05/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".  DCD 06/04/2011 PAG 15678 COL 01.
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 02.
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
11/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1675/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 865/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1675/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.675/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 865/11, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)].
• Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 231/2011 á CTASp solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Em razão de novo despacho, a proposição foi devolvida pelo relator sem manifestação.
• Devolução à CCP
08/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
09/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
10/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)
28/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 865, de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Miistérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em Comissão, e dá outras providências ', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 85 de 2011.-".
DCD 13/08/11 PAG 41020 COL 01.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se a Mensagem nº 310/2011 . Em consequência dessa mensagem, determino que o PL nº  865/11 passará a tramitar em Regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, ‘l’, do Regimento Interno.
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/08/2011 a 26/09/2011. Sobresta a pauta a partir de: 27/09/2011.
12/08/2011 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário  (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC, CTASP, CFT e CCJC cópia da Mensagem 310/11, solicitando aguardar prazo de emendamento em Plenário.
15/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
24/08/2011 Plenário (PLEN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) Emenda de Plenário (EMP 01/2011).
Publicação no DCD do dia 25/08/2011.
25/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
• Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC.
26/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Cópia da Emenda de Plenário à CDEIC, CTASP, CFT e CCJC
31/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
12/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC, e da Emenda de Plenário 1/2011.
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/11.
20/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/11, da CDEIC, e da emenda de plenário nº 1/11.
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Avulso letra A -  Emenda de Plenário e Parecer da CDEIC. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.
27/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luciano Castro e Augusto Coutinho.
28/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP, e da Emenda de Plenário nº 1/11.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni.
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 428/2011, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 865/2011 que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'".
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 428/2011, solicitando a retirada da Urgência Constitucional do PL 865/2011, determino que o projeto passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário. Esclareço ainda que a matéria, já tendo sido apreciada pelas CDEIC e CTASP, deverá submeter-se à apreciação da CFT e, após, ser encaminhada à CCJC.
05/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do  Deputado Pauderney Avelino.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da legislação orçamentária.
12/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
• Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, da Emenda de Plenário nº 1/11; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da CDEIC e das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11da CTASP.
29/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34561 COL 01, Letra B.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2011 => PL 865/2011.
• Aprovado o Requerimento nº 1.134, de 05 de abril de 2011, dos Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Nelson Meurer, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL;  e Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único. (Item extrapauta)
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36042 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11 e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos das emendas de adequação apresentadas; pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda nº1 apresentada na CDEIC e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.
• Aprovada a Emenda do Relator designado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e a Emenda de Plenário.
• Suprimida a expressão "ao cooperativismo ao associativismo comercial, industrial e de serviços" do § 1º do art. 24-E, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 19:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02.
• Votação do art. 6º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 8º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 865-D/2011).
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.045/12/SGM-P.
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
13/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 501/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01.
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12792/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 02.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.