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PL 863/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adrian - PMDB/RJ 29/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar  os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.
Indexação
Alteração,  regime de trabalho, embarque, indústria petrolífera, indústria petroquímica, transporte, petróleo, derivado de petróleo, tipicidade, crime contra a organização do trabalho, adoção, condições de trabalho, prestação de serviço, empregado, contrato, empregado terceirizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar  os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento".
29/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/11 PÁG 14500 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20163 COL 01.
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
11/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
06/07/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
03/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Fernando Jordão.
09/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
13/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
09/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.
25/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.
02/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 07 COL 01 Suplemento.
15/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 863/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 863/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 863/2011 Parecer do Relator 06/07/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 863/2011 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 863/2011 Parecer do Relator 13/12/2011 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 863/2011 Parecer do Relator 25/09/2012 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.