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PL 849/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1620/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Carlos Heinze - PP/RS 28/03/2011
Ementa
Cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2011 Deferido o Req. 3748/11, conforme despacho do seguinte teor:  “Defiro o Requerimento n. 3748/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 849/2011 ao Projeto de Lei nº 1620/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 849/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Cria o Programa Nacional de Apoio as Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências".
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 29/03/11 PÁG 14271 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20162 COL 01.
28/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PRTB-AP)
04/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3748/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 849, de 2011, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado, ao Projeto de Lei nº 1620, de 2007".
DCD do dia 10/11/11 PÁG 61000 COL 01.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 3748/11, conforme despacho do seguinte teor:  “Defiro o Requerimento n. 3748/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 849/2011 ao Projeto de Lei nº 1620/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 01.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 01.
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o Memorando nº 391/11 - CCP solicitando a devolução deste.
09/02/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.