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MPV 528/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12469/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2011
Ementa
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011.
Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011.
Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a  24/04/2011.
Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011.
Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011.		 28/03/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03.
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (57) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/03/2011 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/03/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011.
Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011.
Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a  24/04/2011.
Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011.
Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
14/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 80/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 528 , de 25 de março de 2011, que 'Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'.

".
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 17871 COL 01.
15/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/04/11 PÁG 18297 COL 02.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 528/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 21, 38, 45 e 53, apresentadas à Medida Provisória nº 528/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
DCD de 30/06/11 PÁG 33779 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 40, 41, 44, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF).
• Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
• Encerrada a discussão.
• Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 528, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.
• Votação dos arts. 1º, 2º e 3º da Emenda 50, em substituição aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, exceto alínea "h" e § 4.º do art. 8.º e art. 12, todos introduzidos pelo art. 3.º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Rejeitados os dispositivos da Emenda.
• Votação da Emenda 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Reguffe (PDT-DF).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.
• Votação do art. 8.º e, por consequência, do art. 9.º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Mantido o texto.
• Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda n.º 49.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 528, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:03).
DCD de 06/07/11 PÁG 35181 COL 01.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
• Retirado o Destaque.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Trindade (PR-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 528-A/11) (PLV 18/11).
DCD de 06/07/11 PÁG 35080 COL 01.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.060/11/SGM-P.
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 410/11(CN) comunicando remessa à sanção.
26/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03.
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).