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SBT 1 CCJC => PL 6615/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6615/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 25/03/2011
Ementa
Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis no abate de aeronaves, na hipótese do Art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
25/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).