PL 6604/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 41/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - PSB/ES

22/04/2002

Ementa

Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, normas, requisitos, prestação de serviço, saneamento básico, concessionária, ausência, ônus, universalidade, prazo máximo, decênio, proibição, prorrogação, inexistência, transferência, patrimônio público, garantia, fornecimento, distribuição gratuita, cota, água, residência, população carente, baixa renda, fixação, tarifas, taxa progressiva, consumo, anterioridade, autorização, legislação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal

26/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDUI, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27/4/02 PÁG 20896 COL 01.

02/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

24/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Djalma Paes

27/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

12/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.

06/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Gustavo Fruet.

08/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/02/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara

03/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação, com substitutivo.

21/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2003

31/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Claudio Cajado.

24/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado).

26/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação.

26/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro

03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68431 Col 01, Letra A.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes

13/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

13/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI.

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 121/2005,da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo, e no mérito, pela rejeição do projeto de Lei nº 6.604/02, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3254/05 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão também quanto ao mérito.
DCD 01 11 05 PÁG 52489 COL 01.

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

26/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

16/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 32/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6604/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2002

Despacho à CDUI, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/07/2005

28/10/2005

16/01/2007

PL 6604/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 6604/2002

Parecer do Relator

20/10/2003

Maria do Carmo Lara

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação, com substitutivo.

VTS 1 CDU => PL 6604/2002

Voto em Separado

19/11/2003

Zezéu Ribeiro

PAR 1 CDU => PL 6604/2002

Parecer de Comissão

26/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara,com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo.

CVO 1 CDU => PL 6604/2002

Complementação de Voto

26/11/2003

Maria do Carmo Lara

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação.

SBT 1 CDU => PL 6604/2002

Substitutivo

27/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que, até que seja publicada a lei que vier a instituir diretrizes nacionais para o saneamento ambiental, as concessões para exploração dos serviços públicos no setor serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6604/2002

Parecer do Relator

09/11/2005

José Militão

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.

PAR 1 CFT => PL 6604/2002

Parecer de Comissão

30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6604/2002

Parecer do Relator

13/04/2005

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI.

PAR 1 CTASP => PL 6604/2002

Parecer de Comissão

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI.

PL 6604/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3254/2005 => PL 6604/2002

Requerimento de Redistribuição

14/09/2005

Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.604/02, do Senado Federal.