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PL 846/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 24/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
Indexação
Bolsa de estudo, curso de graduação, curso de pós-gradução, extensão universitária, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. Apresentaram declarações de voto as Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim.
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 564/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



04/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final. Apresentaram declarações de voto as Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim.
Tramitação
Data Andamento
24/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 846/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências".
24/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13908 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 02.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
23/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1620/2011.
24/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Setim.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Jean Wyllys.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Vista Individual
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/07/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Guerra (PSD-PR).
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. George Hilton (PRB-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Guerra.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1620/2011 apensada.
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/09/2013, Letra A.
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
27/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
• Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/11, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
15/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
• Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio César.
• Retirado de pauta por 15 dias.
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
• Retirado de pauta por 15 dias.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1620/2011 apensada.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/15, PÁG 462 COL 01, Letra B.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.620/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Retirado de Pauta de ofício.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta em razão da ausência da Relatora.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
20/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra C.
22/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei nº 846/2011, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1620/2011, apensado, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2022).
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1.620/2011, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
A matéria segue à Redação Final.
• Ofício SGM-P 432/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final. Apresentaram declarações de voto as Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim.
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 564/2022/PS-GSE.
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 564/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 846/2011    Emendas apresentadas
PL 846/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 846/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 846/2011 Parecer do Relator 10/05/2022 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.620/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 846/2011 Parecer de Comissão 01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
DVT 1 CCJC => PL 846/2011 Declaração de Voto 01/06/2022 Fernanda Melchionna Declara voto contrário ao PL n° 846/2011, que “Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências”.
RDF 1 CCJC => PL 846/2011 Redação Final 12/07/2022 Bia Kicis Dispõe sobre a natureza das bolsas de
estudo de graduação, de pósgraduação, de pesquisa e de extensão;
e dá outras providências.
PARF 1 CCJC => PL 846/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PL 846/2021.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 846/2011 Voto em Separado 09/07/2013 Pedro Guerra Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
PAR 1 CE => PL 846/2011 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Guerra..
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 846/2011 Parecer do Relator 24/11/2011 Newton Lima Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 846/2011 Parecer do Relator 24/06/2014 Edmar Arruda Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/11, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 846/2011 Parecer do Relator 15/06/2015 Edmar Arruda Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 846/2011 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 846/2011 Autógrafo 11/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 846/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 154/2015 => PL 2984/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Hugo Leal Requer o desarquivamento de proposições