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PL 844/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA |
24/03/2011 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto dos Refugiados, pedido, extradição, refugiado, suspensão, processo, reconhecimento, refúgio, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/09/2011 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
19/10/2023 -
Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
22/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
05/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela rejeição.
19/11/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2011, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."". |
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13906 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011 |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 02. |
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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11/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC) |
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23/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que 'dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que 'define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências', de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)". |
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31/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Flaviano Melo que que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Flaviano Melo que que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). |
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01/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3087/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."".
DCD de 02/09/11 PÁG 47054 COL 02. |
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27/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. |
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• |
Deferido, o REQ 3087/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.087/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 844/2011 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Publique-se.Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. |
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011 |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memroando n.º 344/2011 à CREDN solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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04/10/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolução à CCP |
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05/10/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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25/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 72 COL 01 - Suplemento. |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. |
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22/06/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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27/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. |
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14/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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23/10/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) |
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11/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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17/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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19/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." |
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10/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo dos partidos. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos. |
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24/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Vista ao Deputado Helio Lopes. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pela Deputada Talíria Petrone. |
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07/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. |
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28/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD de 29/05/2024 PAG 697, Letra A. |
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29/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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03/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) |
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05/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela rejeição. |
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19/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 05/12/2024, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 844/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
27/09/2011 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD].
|
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|
PL 844/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 844/2011 |
Parecer do Relator |
22/06/2015 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDHMIR => PL 844/2011 |
Parecer do Relator |
19/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." |
|
|
|
PAR 1 CDHMIR => PL 844/2011 |
Parecer de Comissão |
28/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 844/2011 |
Parecer do Relator |
05/11/2024 |
General Pazuello |
|
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 844/2011 |
Parecer de Comissão |
22/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN ao PL 844/2011, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
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|
PL 844/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 844/2011 |
|
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RPD 13 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 844/2011 |
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RPD 14 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
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RPD 15 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 844/2011 |
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RPD 16 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 844/2011 |
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RPD 17 CDHMIR => PL 844/2011 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/05/2024 |
Reginete Bispo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - EMC 844/2011 PL602505 => PL 8046/2010 |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 72/2011 CREDN => PL 844/2011 |
Requerimento |
23/08/2011 |
Flaviano Melo |
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que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). |
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RPD 1 CREDN => PL 844/2011 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2011 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3087/2011 => PL 844/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
01/09/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." |
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REQ 539/2015 => PL 844/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/02/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requer o desarquivamento de Proposições. |
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REQ 652/2019 => PL 844/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
27/02/2019 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requer o desarquivamento de Proposições. |
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