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SBT 2 CSSF => PL 3064/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3064/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 24/03/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Tramitação
Data Andamento
24/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).