Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 09/06/11 PÁG 29498 COL 02.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 841/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1117/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Lourival Mendes - PTdoB/MA | 24/03/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aumento, percentual, compensação financeira, atividade extrativa, mineração, estados, municípios, impacto ambiental, produção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões – RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 841/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13904 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1832/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicita a desapensação do PL nº 841/2011 do PL nº 1.618/2003". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO EXARADO NO REQ 1832/11: " Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1832/2011. Desapense-se o PL 841/2011 do PL 1618/2003. Por oportuno, apense-se o PL 841/2011 ao PL 1117/2007. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário]." DCD do dia 09/06/11 PÁG 29498 COL 02. |
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| • | [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões – RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 09/06/11 PÁG 29497 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 246/2011 à CME solicitando a desapensação deste do PL 1618/03 e a sua apensação ao PL 1117/07. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 841/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2011 | Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 08/06/2011 | [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões – RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário]. |
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| PL 841/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1832/2011 => PL 1618/2003 | Requerimento de Desapensação | 24/05/2011 | Comissão de Minas e Energia | Solicita a desapensação do PL nº 841/2011 do PL nº 1.618/2003. | ||||||||||||||||||||||||||||