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EMP 3/2011 => PL 7824/2010
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7824/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PSDB/PR e outros 23/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2011 PLEN, pelos Deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2011 PLEN, pelos Deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e outros.