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EMC 1/2011 CDC => PL 5995/2009
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5995/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 23/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumdor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrato o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).