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PL 820/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 23/03/2011
Ementa
Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 820/2011 (1)
PL 1090/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 25/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.


25/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 24/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências".
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13487 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2011.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20159 COL 01.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-1090/2011 apensada.
31/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
01/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
31/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
14/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado Francisco Araújo.
15/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Francisco Araújo).
28/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo autor.
19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado.
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Leandro Vilela.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Reinaldo Azambuja
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1090/2011 apensada.
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16908 COL 02, Letra A.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Feitoza.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para reexame.
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 314/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requerimento ao presidente da CFT para solicitar ao Ministerio da Fazenda o impacto financeiro e orçamentario do PL 820 de 2011".
04/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-205/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 96/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 820, de 2011".
24/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.