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PL 820/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 23/03/2011
Ementa
Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.
Indexação
Remissão de dívida, incentivo, liquidação, renegociação, dívida, investimento, custeio, pescador, colônia de pescadores, associação, cooperativa, aquicultura, pesca, critérios, atualização, saldo devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 820/2011 (1)
PL 1090/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 25/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.


25/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 24/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências".
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13487 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2011.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20159 COL 01.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-1090/2011 apensada.
31/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
01/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
31/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
14/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado Francisco Araújo.
15/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Francisco Araújo).
28/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo autor.
19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado.
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Leandro Vilela.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Reinaldo Azambuja
25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1090/2011 apensada.
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16908 COL 02, Letra A.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Feitoza.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para reexame.
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 314/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requerimento ao presidente da CFT para solicitar ao Ministerio da Fazenda o impacto financeiro e orçamentario do PL 820 de 2011".
04/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-205/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 96/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 820, de 2011".
24/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 820/2011    Emendas apresentadas
PL 820/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 820/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 820/2011 Parecer do Relator 18/08/2011 Leandro Vilela Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
CVO 1 CAPADR => PL 820/2011 Complementação de Voto 19/04/2012 Leandro Vilela Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
PRL 3 CAPADR => PL 820/2011 Parecer do Relator 25/04/2012 Reinaldo Azambuja Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 820/2011 Parecer de Comissão 25/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues..
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado, nos termos da Complementação de Voto apresentado pelo Deputado Leandro Vilela.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 820/2011 Parecer do Relator 24/04/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 820/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 314/2014 CFT => PL 820/2011 Requerimento 21/05/2014 Manoel Junior Requerimento ao presidente da CFT para solicitar ao Ministerio da Fazenda o impacto financeiro e orçamentario do PL 820 de 2011.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 114/2019 => PL 820/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alceu Moreira Requer o desarquivamento de proposições.