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PL 819/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12596/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - DEM/SC 23/03/2011
Ementa
Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Indexação
Denominação, Cidade das Crianças, Maravilha (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12596/2012. DOU 16/03/12 PÁG 01 COL 03.
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 381/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 819/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.

".
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13487 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17781 COL 01.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
05/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
06/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação.
29/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/07/11,  PÁG 34611 COL 01, Letra A.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
30/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/10/11 PAG 55740 COL 02 Letra B.
06/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011).
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1780/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
09/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.911/11/SGM-P.
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 162/12(SF) comunicando remessa à sanção.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12596/2012. DOU 16/03/12 PÁG 01 COL 03.
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 381/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 819/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 819/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 819/2011 Parecer do Relator 30/08/2011 Mendonça Filho Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 819/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 819/2011 Redação Final 01/11/2011 Luiz Couto
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 819/2011 Parecer do Relator 14/06/2011 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 819/2011 Parecer de Comissão 29/06/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela aprovação.