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PL 817/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13112/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Bueno - PPS/PR |
23/03/2011 |
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Ementa |
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Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia, mãe, mulher, direitos, realização, certidão, registro de nascimento, filho, equiparação, direitos, pai, prorrogação, prazo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13112/2015. DOU 31/03/15 PÁG 01 COL 01. |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera os parágrafos 1o e 2o do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho". |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13479 COL 02. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011 |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20158 COL 02. |
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD de 14/03/13 PAG 5069 COL 02, Letra A. |
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15/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013). |
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02/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 553/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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08/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. |
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29/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/13/PS-GSE. |
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10/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 151/15 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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30/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13112/2015. DOU 31/03/15 PÁG 01 COL 01. |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 817/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 817/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 817/2011 |
Parecer do Relator |
01/11/2011 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 817/2011 |
Parecer de Comissão |
13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 817/2011 |
Redação Final |
10/04/2013 |
Moreira Mendes |
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PARF 1 CCJC => PL 817/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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