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PL 815/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7586/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 23/03/2011
Ementa
Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Apense-se à(ao) PL-7586/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito".
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13476 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7586/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20158 COL 02.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.