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PDC 26/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA, Antônio Roberto - PV/MG 23/03/2011
Ementa
Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013".
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Energética, construção, Usina Termonuclear, Angra dos Reis (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013"".
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13518 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01.
28/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
20/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8380/2013, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita a reconstituição do PDC 26/2011, nos termos do art. 106 do regimento Interno da Câmara dos Deputados".
20/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8380/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se como requerimento. Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, nos termos do art. 106 do Regimento to  Interno no da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME, o projeto reconstituído.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
30/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
11/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8629/2018, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011".
18/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8629/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o projeto reconstituído.
11/07/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 26/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 26/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 26/2011 Parecer do Relator 11/07/2018 Vander Loubet Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
PDC 26/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8380/2013 => PDC 26/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 20/08/2013 Carlos Zarattini Solicita a reconstituição do PDC 26/2011, nos termos do art. 106 do regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 8629/2018 => PDC 26/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 11/05/2018 Vander Loubet Requer reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011.