Arquivada
| REQ 10/2011 CDC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
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| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Eli Correa Filho - DEM/SP | 23/03/2011 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor - Lei da Entrega. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 10/07/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor - Lei da Entrega". | ||||||||||||||||||||
| 06/04/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado com os seguintes convidados: - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Juliana Pereira da Silva; Associação Nacional dos Procons – Presidente Antônio Caldas Brito; Procon – SP - Diretor Executivo – Paulo Arthur Lencioni Góes; Procon – MS – Diretor Executivo – Lamartine Santos Ribeiro; Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo - Leonardo Palhares; FECORMÉRCIO de São Paulo - Presidente Abram Szajman; Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - Presidente José Paulo Dornelles Cairoli; Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – Facesp - Presiente Rogério Pinto Coelho Amato; Procuradoria Geral da República - Antonio Fonseca, Subprocurador-geral da República; Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo; PROTESTE – MARIA INES DOLCI; IDEC - Marilena Lazzarini; Deputada Estadual de São Paulo – Vanessa Damo (PMDB) – autora da Lei da Entrega do Estado de São Paulo; OAB NACIONAL – presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor – Hércules Saraiva do Amaral. | ||||||||||||||||||||
| 12/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência realizada em 11.05.2011 com os seguintes convidados: Paulo Arthur Lencioni Góes - Diretor Executivo da Fundação Procon de São Paulo; Leonardo Palhares - Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo; Carlos Rezende - Coordenador Executivo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; Marcel Domingos Solimeo - Superintendente Institucional da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo; Deputada Estadual de São Paulo Vanessa Damo - Autora da Lei da Entrega do Estado de São Paulo; Hércules Saraiva do Amaral - Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil; | ||||||||||||||||||||
| 10/07/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||