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	EMP 12 => PRC 106/1992
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PRC 106/1992
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS						08/08/2001
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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