REQ 885/2011 => PL 7824/2010

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7824/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP e outros

22/03/2011

Ementa

Projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2011

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13553 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 885/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Projeto de Lei nº 7824/2010, 'que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho '.
".

22/03/2011

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13553 COL 02.