PEC 527/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 421/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Euler Morais - PMDB/GO

19/04/2002

Ementa

Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelecendo percentuais mínimos de execução orçamentária ao longo do exercício financeiro: 20% de janeiro a março, 30% de abril a julho e 50% de agosto a dezembro; incluindo a proibição do bloqueio, do contigenciamento e do cancelamento de dotações orçamentárias e créditos adicionais; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Orçamento, execução orçamentária, fixação, percentagem, realização, despesa, dotação orçamentária, inclusão, proibição, bloqueio, contingenciamento, cancelamento, utilização, recursos orçamentários, crédito adicional, consignação, programação financiera, exceção, autorização, Congresso Nacional, aprovação, projeto de lei, redução, despesa orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2002

Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Euler Morais (PMDB-GO).

26/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27/4/2002.

02/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 482, DE 2007, pelo Deputado(a) Miro Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 527/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2002

Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)