PL 777/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6892/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Washington Reis - PMDB/RJ

22/03/2011

Ementa

Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assitência Social, reajuste, aposentadoria, benefício de prestação continuada, acréscimo, percentual, expectativa de vida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2013

Deferido o Requerimento n. 7.882/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 7.882/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 777/2011 ao Projeto de Lei n. 6.892/2010, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei ns 7.774/2010, 723/2011 e 890/2011. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 777/2011 (1)

PL 5724/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

31/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 777/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Acrescenta art. 40-A à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9o ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social".

22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20155 COL 02.

28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.

14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

03/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7882/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 777, de 2011; 6.892, de 2010;7.774, de 2010;723, de 2011; e 890, de 2011".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o Memorando n° 89/2013 - COPER, soliciando a apensação deste ao de n° 6892/2010.

20/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5724/2013.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2015.

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4702/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 777, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

29/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6892/2010

01/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.702/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.702/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 777/2011 encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 6.892/2010, o qual já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante da aprovação dos Requerimentos n. 4.692/2016, 4.693/2016 e 4.699/2016. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.

12/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, apensado ao PL-6892/2010

19/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6892/2010

11/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6892/2010

24/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 777/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2011

14/06/2013

PL 777/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 777/2011

Parecer do Relator

31/05/2012

Chico D'Angelo

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.

PL 777/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7882/2013 => PL 6892/2010

Requerimento de Apensação

03/06/2013

Dr. Ubiali

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 777, de 2011; 6.892, de 2010;7.774, de 2010;723, de 2011; e 890, de 2011

REQ 4702/2016 => PL 6892/2010

Requerimento de Redistribuição

15/06/2016

Marcelo Matos

Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 777, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.