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CVO 1 CDC => PL 1078/1999
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 1078/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magno - PT/MG 31/05/2000
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magno (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
31/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. João Magno
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magno (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno