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PL 768/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 17/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, colocação, endereço, telefone fixo, anunciante, publicidade, bens, serviço, jornal, revista, rádio, televisão, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2012 Deferido o REQ n. 5.160/2012, conforme despacho do seguinte teor “Defiro o Requerimento n. 5.160, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 768, de 2011, ao Projeto de Lei n. 401, de 2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 768/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços".
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12289 COL 02.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19480 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
08/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
21/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
14/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
19/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
31/10/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Sandro Alex.
21/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
11/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Designado Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP)
• Retirado de pauta pelo relator.
11/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP)
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5160/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 401 e 768, de 2011".
15/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Missionário José Olimpio (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5.160/2012, conforme despacho do seguinte teor “Defiro o Requerimento n. 5.160, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 768, de 2011, ao Projeto de Lei n. 401, de 2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/05/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Memorando nº 76/12 - CCP solicitando apensar o PL 768/11 ao de nº 401/11
13/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-401/2011
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2015).
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/2011
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 768/2011    Emendas apresentadas
PL 768/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2012 Deferido o REQ n. 5.160/2012, conforme despacho do seguinte teor “Defiro o Requerimento n. 5.160, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 768, de 2011, ao Projeto de Lei n. 401, de 2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
PL 768/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 768/2011 Parecer do Relator 13/09/2011 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 768/2011 Parecer do Relator 14/10/2011 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CCTCI => PL 768/2011 Parecer do Relator 31/10/2011 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
PRL 4 CCTCI => PL 768/2011 Parecer do Relator 15/05/2012 Missionário José Olimpio Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
PL 768/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5160/2012 => PL 401/2011 Requerimento de Apensação 08/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 401 e 768, de 2011.