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MSC 269/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 731/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil, inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 731/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 3/5/2002.
03/05/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela Mercosul.
08/05/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado
29/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela aprovação.
05/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 10:00
Aprovado o Parecer
12/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
04/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
15/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 731/03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 269/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 269/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 269/2002 Parecer do Relator 04/09/2003 Ivan Ranzolin Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 269/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 269/2002 Parecer do Relator 29/05/2003 Paulo Delgado Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 269/2002 Parecer de Comissão 05/06/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela aprovação.